Art. 272
Art. 272. Os atos de cumprimento de decisão judicial que não dependerem de carta de sentença, serão requisitados, determinados, dele-gados ou notificados a quem os deva praticar. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita