Art. 273
Art. 273. Se necessário, no cumprimento de decisão judicial,os incidentes poderão ser levados à apreciação do Plenário, do Órgão Especial, das Seções ou das Turmas pelos seus respectivos Presidentes ou pelos Relatores.
(Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
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