PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO XI - Do cumprimento de decisão judicialCAPÍTULO II - Da Requisição de Pagamento

Art. 274

Regimento Interno do TRF2 · Art. 274

Art. 274. As requisições de pagamento às quais a Fazenda Pública for condenada serão enviadas eletronicamente pelo Juízo da execução ao Presidente do Tribunal.

Parágrafo único. A requisição prescindirá do envio de documentos, devendo o Juízo da execução informar apenas que constam dos autos originários todas as peças julgadas necessárias à expedição e ao pagamento requisitado.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO XI - Do cumprimento de decisão judicial
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art274

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita