Art. 187
Art. 187. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.
§ 1º. O Relator poderá delegar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução ao Juiz com competência terri-torial no local de cumprimento da carta de ordem.
§ 2º. Por expressa determinação do Relator, as intimações poderão ser feitas por carta registrada, com aviso de recebimento.
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