PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VII - Das Ações OrigináriasCAPÍTULO I - Da Ação Penal Originária

Art. 184

Regimento Interno do TRF2 · Art. 184

Art. 184. Compete, ainda, ao Relator:

I - determinar o arquivamento do inquérito ou de peças de informação, quando o requerer o Ministério Público ou submeter o requerimento à decisão do Órgão Especial ou da Seção Especializada; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).

II - decretar a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art184

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