Art. 184
Art. 184. Compete, ainda, ao Relator:
I - determinar o arquivamento do inquérito ou de peças de informação, quando o requerer o Ministério Público ou submeter o requerimento à decisão do Órgão Especial ou da Seção Especializada; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).
II - decretar a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei.
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