PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VII - Das Ações OrigináriasCAPÍTULO II - Da Ação Rescisória

Art. 190

Regimento Interno do TRF2 · Art. 190

Art. 190. A ação rescisória terá início por petição escrita, acompanhada de tantas cópias quantos forem os réus. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VII - Das Ações Originárias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art190

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita