PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VII - Das Ações OrigináriasCAPÍTULO II - Da Ação Rescisória

Art. 194

Regimento Interno do TRF2 · Art. 194

Art. 194. Concluída a instrução, o Relator abrirá vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. O Ministério Público Federal emitirá parecer após o prazo para as razões finais do autor e do réu. Em seguida, o Relator lançará relatório nos autos, passando-os ao Revisor, se for o caso, que pedirá dia para julgamento.

Parágrafo único. A Secretaria do órgão do Tribunal competente para julgamento expedirá cópias do relatório e as distribuirá para os Desembargadores que o compuserem.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VII - Das Ações Originárias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art194

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita