Art. 194
Art. 194. Concluída a instrução, o Relator abrirá vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. O Ministério Público Federal emitirá parecer após o prazo para as razões finais do autor e do réu. Em seguida, o Relator lançará relatório nos autos, passando-os ao Revisor, se for o caso, que pedirá dia para julgamento.
Parágrafo único. A Secretaria do órgão do Tribunal competente para julgamento expedirá cópias do relatório e as distribuirá para os Desembargadores que o compuserem.
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