Art. 196
Art. 196. A revisão criminal será processada e julgada:
I – pelo Órgão Especial, de suas decisões criminais. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
II – pela Seção Especializada, de suas decisões e das Turmas Especializadas;
III – pelas Turmas Especializadas das decisões criminais de 1º grau.
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