PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VII - Das Ações OrigináriasCAPÍTULO III - Da Revisão Criminal

Art. 196

Regimento Interno do TRF2 · Art. 196

Art. 196. A revisão criminal será processada e julgada:

I – pelo Órgão Especial, de suas decisões criminais. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

II – pela Seção Especializada, de suas decisões e das Turmas Especializadas;

III – pelas Turmas Especializadas das decisões criminais de 1º grau.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VII - Das Ações Originárias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art196

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