Art. 191
Art. 191. Ao ajuizar a ação rescisória, deve o autor depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
§ 1º. Não se aplica o disposto no caput à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
§ 2º . Além dos casos previstos na legislação processual civil, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido no caput deste artigo. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
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