PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VII - Das Ações OrigináriasCAPÍTULO I - Da Ação Penal Originária

Art. 186

Regimento Interno do TRF2 · Art. 186

Art. 186. Recebida a denúncia ou a queixa, o Relator designará dia e hora para o audiência, mandará citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público Federal, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.

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