Art. 183
Art. 183. O Relator será o Juiz da instrução do processo, com as atribuições que a lei processual confere aos Juízes singulares, inclusive as de:
I - conceder ou denegar fiança, ou arbitrá-la;
II - decretar prisão temporária ou preventiva;
III - recusar produção de qualquer prova ou realização de qualquer diligência.
Parágrafo único. O Relator poderá submeter diretamente ao órgão colegiado as questões surgidas durante a instrução.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita