Art. 198
Art. 198. A petição inicial será dirigida ao Presidente do Órgão Julgador e distribuída a um Relator, que deverá ser um Desembargador que não tenha funcionado como Relator ou Revisor em qualquer fase do processo.
§ 1º. O Relator poderá determinar que a Revisão Criminal seja apensada aos autos originais, se daí não advier dificuldade à execução da sentença.
§ 2º. O Relator indeferirá, liminarmente, a petição, se não estiver suficientemente instruída, julgando inconveniente aos interesses da justiça o seu apensamento aos autos originais.
§ 3º. Da decisão de indeferimento caberá agravo interno.
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