PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASCAPÍTULO I - Da Ação Penal Originária
Art. 224
Regimento Interno do STJ · Art. 224
1 acórdão e 114 decisões monocráticas do TJPE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 224. O prazo para defesa prévia será de cinco dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.
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