Parte I - Da Organização & CompetênciaTítulo I - Do TribunalCapítulo VIII - Da Polícia do Tribunal

Art. 42

Regimento Interno do STF · Art. 42

Art. 42. O Presidente responde pela polícia do Tribunal. No exercício dessa atribuição pode requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art42

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