TÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO II - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADOSeção I - Dos incentivos às atividades culturais ou artísticas

Art. 91

Regulamento do Imposto de Renda · Art. 91

Art. 91. As infrações ao disposto nesta Seção, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou o patrocinador ao pagamento do imposto sobre a renda devido, em relação a cada exercício financeiro, além das penalidades e dos demais acréscimos legais.

(Lei nº 8.313, de 1991, art. 30, caput)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADO

Art. 85
Art. 86
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Art. 90
Art. 92
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Art. 96
Art. 97

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art91

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