TÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO I - DA APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

Art. 79

Regulamento do Imposto de Renda · Art. 79

Art. 79. O imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com a tabela progressiva anual correspondente à soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calendário ( Lei nº 11.482, de 2007, art. 1º, parágrafo único ).

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art79

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