TÍTULO XIV - DA ISENÇÃO OU DA REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONALCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS
Pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação
Regulamento do Imposto de Renda · Art. 640
Art. 640. Os incentivos de que trata este Capítulo também se aplicam às pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação.
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 18, § 4º, inciso II)
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