TÍTULO X - DO LUCRO ARBITRADOCAPÍTULO I - DAS HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO
Art. 602
Regulamento do Imposto de Renda · Art. 602
Art. 602. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá às disposições previstas neste Título e no Título XI deste Livro.
- Art. 603
- Art. 604: Arbitramento pelo contribuinte
- Art. 605: Base de cálculo quando conhecida a receita bruta
- Art. 606: Instituições financeiras
- Art. 607: Empresas imobiliárias
- Art. 608: Base de cálculo quando não conhecida a receita bruta
- Art. 609
- Art. 610
- Art. 611: Penalidades
- Art. 612: Vendas diretas do exterior
- Art. 613
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