TÍTULO X - DO LUCRO ARBITRADOCAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Penalidades
Regulamento do Imposto de Renda · Art. 611
Art. 611. O arbitramento do lucro não exclui a aplicação das penalidades cabíveis.
- Art. 602
- Art. 603
- Art. 604: Arbitramento pelo contribuinte
- Art. 605: Base de cálculo quando conhecida a receita bruta
- Art. 606: Instituições financeiras
- Art. 607: Empresas imobiliárias
- Art. 608: Base de cálculo quando não conhecida a receita bruta
- Art. 609
- Art. 610
- Art. 612: Vendas diretas do exterior
- Art. 613
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