Incorporação, fusão ou cisão referente à menos-valia

Art. 432.

Nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão, o saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação societária, referente à menos-valia de que trata o inciso II do caput do art. 421 deverá ser considerado como integrante do custo do bem ou do direito que lhe deu causa para fins de determinação de ganho ou perda de capital e do cômputo da depreciação, da amortização ou da exaustão.

(Lei nº 12.973, de 2014, art. 21, caput)

§ 1º Se o bem ou o direito que deu causa ao valor de que trata o caput não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta poderá, para fins de apuração do lucro real, diferir o reconhecimento da referida importância e oferecer à tributação quotas fixas mensais no prazo máximo de cinco anos, contado da data do evento.

(Lei nº 12.973, de 2014, art. 21, § 1º)

§ 2º A dedutibilidade da despesa de depreciação, amortização ou exaustão fica condicionada a que o bem ou o direito esteja intrinsecamente relacionado com a produção ou a comercialização dos bens e dos serviços.

(Lei nº 12.973, de 2014, art. 21, § 2º)

§ 3º O valor de que trata o caput será considerado como integrante do custo dos bens ou dos direitos que forem realizados em menor prazo depois da data do evento quando ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 21, § 3º) :

I - o laudo a que se refere o

§ 2º do art. 421 não for elaborado e tempestivamente protocolado ou registrado; ou II - os valores que compõem o saldo da menos-valia não puderem ser identificados em decorrência da não observância ao disposto no § 3º do art. 427 ou no § 1º do art. 437 .

§ 4º O laudo de que trata o inciso I do § 3º será desconsiderado na hipótese em que os dados dele constantes apresentarem comprovadamente vícios ou incorreções de caráter relevante.

(Lei nº 12.973, de 2014, art. 21, § 4º)

§ 5º A vedação prevista no inciso I do § 3º não se aplica às participações societárias adquiridas:

(Lei nº 12.973, de 2014, art. 20, § 5º)

I - até 31 de dezembro de 2013, para os optantes a que se refere o

§1º do art. 211 ; ou II - até 31 de dezembro de 2014, para os demais casos.

§ 6º O disposto neste artigo aplica-se inclusive quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária.

(Lei nº 12.973, de 2014, art. 24)