TÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAISSeção IV - Dos bens em condomínio

Art. 13

Regulamento do Imposto de Renda · Art. 13

Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver.

Parágrafo único. Os bens em condomínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte que couber a cada condômino (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art13

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