CAPÍTULO II - DO PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E DO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO
Art. 6
Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 6
Art. 6o Fica criado o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e instituído o Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, nos termos e condições estabelecidos nos arts. 7o a 14 desta Lei.
(Produção de efeito)
(Vide Decreto nº 7.243, de 2010)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
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