Art. 7

Art. 7o

O Prouca tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, de programas de computador ( software ) neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento.

(Produção de efeito)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

§ 1o Ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda estabelecerá definições, especificações e características técnicas mínimas dos equipamentos referidos no caput , podendo inclusive determinar os valores mínimos e máximos alcançados pelo Prouca.

§ 2o Incumbe ao Poder Executivo:

I - relacionar os equipamentos de informática de que trata o caput ; e II - estabelecer processo produtivo básico específico, definindo etapas mínimas e condicionantes de fabricação dos equipamentos de que trata o caput .

§ 3o Os equipamentos mencionados no caput deste artigo destinam-se ao uso educacional por alunos e professores das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, exclusivamente como instrumento de aprendizagem.

§ 4o

A aquisição a que se refere o caput será realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes.