CAPÍTULO II - DO PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E DO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO
Art. 10
Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 10
Art. 10. Ficam isentos de IPI os equipamentos de informática saídos da pessoa jurídica beneficiária do Recompe diretamente para as escolas referidas no art. 7o .
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
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