Art. 8

Art. 8o

É beneficiária do Recompe a pessoa jurídica habilitada que exerça atividade de fabricação dos equipamentos mencionados no art. 7o e que seja vencedora do processo de licitação de que trata o § 4o daquele artigo.

(Produção de efeito)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

§ 1o Também será considerada beneficiária do Recompe a pessoa jurídica que exerça a atividade de manufatura terceirizada para a vencedora do processo de licitação referido no § 4o do art. 7o .

§ 2o As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 , e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e o inciso II do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , não podem aderir ao Recompe.

§ 3o

O Poder Executivo regulamentará o regime de que trata o caput .