Art. 13

Art. 13. A pessoa jurídica beneficiária do Recompe terá a habilitação cancelada:

(Produção de efeito)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

I - na hipótese de não atender ou deixar de atender ao processo produtivo básico específico referido no inciso II do § 2o do art. 7o desta Lei;

II - sempre que se apure que não satisfazia ou deixou de satisfazer, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime; ou III - a pedido.