CAPÍTULO II - DO PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E DO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO
Art. 12
Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 12
Art. 12. A fruição dos benefícios do Recompe fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
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