Art. 5

Art. 5o Os benefícios de que tratam os arts. 3o e 4o desta Lei podem ser usufruídos nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos, contado da data de habilitação ou co-habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

(Vide Decreto nº 7.320, de 2010)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

§ 1o Na hipótese de transferência de titularidade de projeto de infraestratura aprovado no Repenec durante o período de fruição do benefício, a habilitação do novo titular do projeto fica condicionada a:

I - manutenção das características originais do projeto, conforme manifestação do Ministério de Minas e Energia;

II - observância do limite de prazo estipulado no caput deste artigo, contado desde a habilitação do primeiro titular do projeto;

III - revogação da habilitação do antigo titular do projeto.

§ 2o Na hipótese de transferência de titularidade de que trata o § 1o , são responsáveis solidários pelos tributos suspensos os antigos titulares e o novo titular do projeto.