Art. 1

Art. 1o Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC , nos termos e condições estabelecidos nos arts. 2o a 5o desta Lei.

(Vide Decreto nº 7.320, de 2010)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao regime de que trata o caput .