Art. 4

Art. 4o No caso de venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no caput do art. 2o , ficam suspensas:

(Vide Decreto nº 7.320, de 2010)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

I - a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País quando prestados a pessoa jurídica beneficiária do Repenec;

II - a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre serviços quando importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Repenec.

§ 1o Nas vendas ou importação de serviços de que trata o caput , aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 3o desta Lei.

§ 2o

O disposto no inciso I do caput aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de infraestrutura quando contratados por pessoa jurídica beneficiária do Repenec.