CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
Art. 55
Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 55
Art. 55. A Taxa de Fiscalização não recolhida no prazo fixado será acrescida de juros e multa de mora, calculados nos termos da legislação federal aplicável aos tributos federais.
(Produção de efeito)
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