Art. 53
Redação atual dada pela LC 213/2025.
Art. 53. A Taxa de Fiscalização de que trata esta Seção será recolhida trimestralmente até o último dia útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano.
(Produção de efeito)
Parágrafo único. Para apuração da Taxa de Fiscalização devida, serão obedecidos os seguintes critérios:
I – no mês de janeiro, a apuração será feita com base nos registros contábeis de 30 de junho do exercício anterior;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
II – nos meses de abril e julho, a apuração será feita com base nos registros contábeis de 31 de dezembro do exercício anterior;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
III – no mês de outubro, a apuração será feita com base nos registros contábeis de 30 de junho do exercício corrente.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
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