CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições

Art. 56

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 56

Art. 56. Os débitos referentes à Taxa de Fiscalização serão inscritos em Dívida Ativa e executados judicialmente pela Procuradoria Federal junto à Susep.

(Produção de efeito)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 57
Art. 58
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Art. 60
Art. 61
Art. 62

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art56

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