CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
Art. 61
Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 61
Art. 61. Os atos concessórios de drawback cujos prazos máximos tenham sido prorrogados nos termos do art. 4o do Decreto-Lei no 1.722, de 3 de dezembro de 1979 , com vencimento em 2010, ou nos termos do art. 13 da Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009 , poderão, em caráter excepcional, ser objeto de nova prorrogação por período de 1 (um) ano.
(Vide Lei nº 12.453, de 2011)
(Vide Lei nº 12.872, de 2013)
(Vide Lei nº 12.995, de 2014)
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