CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições

Art. 58

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 58

Art. 58. A Taxa de Fiscalização de que trata esta Seção será recolhida ao Tesouro Nacional, em conta vinculada à Susep, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, por intermédio de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada.

(Produção de efeito)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
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Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art58

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