CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
Art. 59
Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 59
Art. 59. A Taxa de Serviços Metrológicos, instituída pelo art. 11 da Lei no 9.933, de 20 de dezembro de 1999 , passa a vigorar com os valores constantes do Anexo II desta Lei.
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