CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições

Art. 49

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 49

Art. 49. Considera-se, para fins desta Lei:

(Produção de efeito)

I - prêmio retido: prêmio emitido menos as restituições e as cessões de risco;

II - sinistro retido:

sinistro total menos os sinistros correspondentes a cessões de risco; e III - provisão técnica:

montante detido pelo segurador ou ressegurador visando a garantir os riscos assumidos no contrato.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art49

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