CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Da Concessão de Crédito ao Banco Nacional
Art. 44
Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 44
Art. 44. O caput do art. 1o da Lei no 11.948, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Produção de efeito) “Art. 1o Fica a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no montante de até R$ 180.000.000.000,00 (cento e oitenta bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
...................................................................................”
(NR)
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