CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção II - Da Letra Financeira e do Certificado de Operações
Art. 39
Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 39
Art. 39. A distribuição pública de Letra Financeira observará o disposto pela Comissão de Valores Mobiliários.
(Produção de efeito)
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