CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção II - Da Letra Financeira e do Certificado de Operações
Art. 37
Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 37
Redação atual dada pela Lei 12.838/2013.
Histórico de alterações
2013alterado · Lei 12.838/2013
Art. 37.
As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem emitir Letra Financeira, título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação.
(Redação dada pela Lei nº 12.838, de 2013) (Produção de efeito)
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