CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção I - Da Concessão de Crédito para o Fundo da Marinha
Art. 35
Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 35
Art. 35. Os agentes financeiros do FMM poderão recomprar da União, a qualquer tempo, os ativos porventura dados em contrapartida aos créditos de que trata o art. 34, a critério do Ministro de Estado da Fazenda.
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