CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção II - Da Letra Financeira e do Certificado de Operações

Art. 43

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 43

Art. 43. As instituições financeiras podem emitir Certificado de Operações Estruturadas, representativo de operações realizadas com base em instrumentos financeiros derivativos, nas condições especificadas em regulamento do CMN.

(Produção de efeito)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 38
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Art. 48
Art. 49

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art43

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