CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Da Concessão de Crédito ao Banco Nacional

Art. 45

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 45

Art. 45.

(VETADO).

(Produção de efeito)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art45

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