CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
Art. 48
Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 48
Redação atual dada pela LC 213/2025.
Histórico de alterações
2025alterado · LC 213/2025
Art. 48. É instituída a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
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