CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção I - Das Disposições Gerais

Art. 56

Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002) · Art. 56

Art. 56 .

Aos militares que prestarem serviço a entidades conveniadas com a Corporação, poderão ser conferidas gratificações, por conta dos recursos oriundos do respectivo convênio, e na forma neste estabelecida.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 55
Art. 57
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
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Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art56

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