CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção III - Das Disposições Finais

Art. 64

Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002) · Art. 64

Art. 64. Os períodos de férias não gozadas até 5 de setembro de 2001 poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 56
Art. 57
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Art. 60
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Art. 68

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art64

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