CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção XIX - Da Legislação Tributária Aplicável ao Gás Natural e à Nafta

Art. 77

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias) · Art. 77

Art. 77. (VETADO).

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art77

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