Art. 56

Art. 56. A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 167. ..............................................................

I - ...........................................................................

.....................................................................................

39. (VETADO);

.....................................................................................

43.

da Certidão de Regularização Fundiária (CRF);

44. da legitimação fundiária.

...........................................................................” (NR) “