TÍTULO XI - DA LAJECAPÍTULO VIII - DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES

Art. 63

Regularização Fundiária Rural e Urbana · Art. 63

Art. 63. No caso da Reurb-S, a averbação das edificações poderá ser efetivada a partir de mera notícia, a requerimento do interessado, da qual constem a área construída e o número da unidade imobiliária, dispensada a apresentação de habite-se e de certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art63

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