TÍTULO XI - DA LAJECAPÍTULO VI - DO CONDOMÍNIO DE LOTES

Art. 58

Regularização Fundiária Rural e Urbana · Art. 58

Art. 58. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar acrescida da Seção IV no Capítulo VII do Título III do Livro III da Parte Especial :

“Seção IV Do Condomínio de Lotes ‘

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO XI - DA LAJE

Art. 56
Art. 57
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 68

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art58

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita